O que é apuração assistida na reforma tributária
Na apuração assistida, Receita e Comitê Gestor calculam o IBS e a CBS a partir das notas fiscais. Veja como funciona, prazos e cuidados.
Na reforma tributária, a empresa não precisará montar a apuração de IBS e CBS do zero. A Receita Federal, para a CBS, e o Comitê Gestor, para o IBS, vão gerar uma apuração pré-preenchida a partir dos documentos fiscais. Esse modelo se chama apuração assistida. Para o contexto das obrigações, veja quando entra em vigor a reforma tributária.
Como funciona
- A empresa emite e recebe notas fiscais eletrônicas.
- Os sistemas do governo somam os débitos das vendas e os créditos das compras.
- Os pagamentos feitos por split payment são descontados.
- O governo disponibiliza a apuração do período.
- A empresa confere, ajusta se necessário e confirma.
- Se houver saldo a pagar, a empresa recolhe. Se houver saldo credor, pode pedir ressarcimento.
O que acontece se a empresa confirmar
A apuração confirmada vale como declaração do débito. Se o valor não for pago, ele pode ser cobrado diretamente, sem necessidade de autuação. Por isso a conferência é importante.
O que acontece se a empresa não se manifestar
A lei prevê prazos para manifestação. Sem ajuste dentro do prazo, a apuração gerada pelo sistema tende a ser considerada válida. Acompanhar o calendário evita surpresas.
Por que a qualidade da nota importa
A apuração assistida é tão boa quanto os documentos que a alimentam. Erros de classificação, de cClassTrib ou de destino viram erros no imposto. Leia como emitir nota fiscal com a reforma tributária.
E os créditos?
Os créditos aparecem automaticamente com base nas notas de compra em que o imposto foi pago. Créditos que dependem de informação adicional, como compras de fornecedores do Simples ou créditos presumidos, precisam ser conferidos. Veja créditos de IBS e CBS.
Vantagens
- menos obrigações acessórias, com a extinção gradual de declarações como EFD-Contribuições e, depois, das declarações de ICMS e ISS;
- menos erros de cálculo;
- mais rapidez para receber ressarcimento de saldo credor.
Regimes específicos
Setores como serviços financeiros, planos de saúde e apostas seguem regras próprias e entregam informações complementares em declaração específica (DeRE). Veja alíquotas reduzidas e regimes específicos.
Estime o valor antes da apuração
O simulador da reforma tributária mostra uma estimativa do IBS e da CBS líquidos por mês, útil para conferir se a apuração do governo está coerente. Veja também como se preparar para a reforma tributária.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): regras do Simples Nacional e do MEI.
- gov.br: Escolher regime de apuração do IBS e da CBS: opção do Simples Nacional por recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
- Lei 9.718/1998: PIS/Cofins cumulativos e limite de R$ 78 milhões do Lucro Presumido (art. 13).
- Portal da Tributação sobre o Consumo: ambiente oficial de apuração do IBS e da CBS.
- Receita Federal: Reforma Tributária do Consumo: notícias, manuais e orientações oficiais.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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