Reforma tributária para profissionais liberais: redução de 30% para profissões regulamentadas
Profissões regulamentadas pagam 70% da alíquota de IBS e CBS. Veja quem tem direito, as condições da redução e o fim do ISS fixo das sociedades.
Advogados, contadores, engenheiros, arquitetos e outros profissionais com profissão regulamentada têm um tratamento especial na reforma tributária: redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS. Com a referência de 26,5%, a alíquota efetiva fica em cerca de 18,55%. Para o contexto dos serviços, veja como fica o setor de serviços.
Quais profissões têm a redução
A LC 214/2025 lista as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidas à fiscalização de conselho profissional, entre elas:
- administradores;
- advogados;
- arquitetos e urbanistas;
- assistentes sociais;
- bibliotecários;
- biólogos;
- contabilistas;
- economistas;
- engenheiros e agrônomos;
- estatísticos;
- médicos veterinários e zootecnistas;
- museólogos;
- profissionais de educação física;
- profissionais de relações públicas;
- químicos;
- técnicos industriais e agrícolas.
Médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde estão no grupo de saúde, com redução de 60%. Veja alíquotas reduzidas.
Condições para usar a redução
- O serviço precisa ser da própria profissão.
- Pode ser prestado pela pessoa física ou por sociedade formada pelos profissionais habilitados.
- Os sócios precisam estar regulares no conselho.
- A sociedade não pode ter sócio que não seja da profissão nem estar organizada como empresa com atividade mais ampla.
Uma agência de comunicação que tem um relações-públicas no quadro, por exemplo, não usa a redução na receita de publicidade. Veja agências de publicidade.
O fim do ISS fixo
Hoje muitas sociedades uniprofissionais pagam ISS fixo por profissional, um valor baixo. Com o fim do ISS em 2033, esse benefício acaba. Para essas sociedades, o aumento pode ser expressivo. Veja transição de 2029 a 2033.
Profissional liberal pessoa física
O profissional que atua como pessoa física também pode ser contribuinte de IBS e CBS se ultrapassar os limites da lei. Se a receita for pequena, pode se enquadrar como nanoempreendedor. Veja o que muda para o MEI.
Simule com a redução
No simulador da reforma tributária, escolha o setor "Profissões regulamentadas" e a redução de 30% é aplicada automaticamente em todos os anos. Compare com o Simples em como fica o Simples Nacional.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): regras do Simples Nacional e do MEI.
- gov.br: Escolher regime de apuração do IBS e da CBS: opção do Simples Nacional por recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
- Lei Complementar 116/2003 (ISS): ISS, com alíquotas de 2% a 5%, válido até 2032.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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