O que muda para o MEI com a reforma tributária
O MEI continua com o DAS de valor fixo após a reforma tributária. Veja o que muda com IBS e CBS, o crédito para clientes e a figura do nanoempreendedor.
O Microempreendedor Individual continua existindo depois da reforma tributária, com o pagamento mensal de valor fixo. As mudanças são menores do que para outras empresas, mas há pontos importantes, como o crédito para clientes e a criação do nanoempreendedor. Para o Simples em geral, veja como fica o Simples Nacional.
O que continua igual
- O DAS-MEI com valor fixo mensal.
- O limite anual de faturamento do MEI.
- A dispensa de escrituração complexa.
Os valores fixos que hoje correspondem a ICMS e ISS passam, ao longo da transição, a corresponder ao IBS e à CBS, sem mudar a lógica do pagamento.
O que muda
Nota fiscal. O MEI que presta serviço segue emitindo NFS-e no padrão nacional, agora com campos da reforma. Veja como emitir nota fiscal com a reforma tributária.
Crédito limitado para clientes. Empresas que contratam um MEI só podem aproveitar como crédito o valor de IBS e CBS efetivamente embutido no DAS, que é pequeno. Para o cliente empresa, um MEI passa a gerar menos crédito do que um fornecedor do regime regular. Veja créditos de IBS e CBS.
O nanoempreendedor
A LC 214 criou a figura do nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta anual de até metade do limite do MEI que não tenha optado por ser MEI. Ela não é contribuinte de IBS e CBS. Motoristas e entregadores de aplicativo têm regra própria para calcular essa receita, considerando só parte do valor bruto recebido.
O MEI vai pagar mais?
Em regra, não. O valor fixo do DAS-MEI não aumenta por causa da reforma. O efeito pode vir pelo mercado: clientes empresas podem preferir fornecedores que transfiram crédito integral. Para quem atende consumidores finais, a situação muda pouco.
Quando o MEI deve pensar em mudar de regime
Se o MEI cresce, vende principalmente para empresas e está perto do limite, vale avaliar a migração para microempresa no Simples, com a possibilidade de recolher IBS e CBS por fora do DAS. Leia como fica o Simples Nacional e como fica o setor de serviços.
Simule o próximo passo
Se você está planejando sair do MEI, use o simulador da reforma tributária no modo Simples Nacional para comparar recolher IBS/CBS dentro ou fora do DAS. Para dúvidas sobre o calendário, veja quando entra em vigor a reforma tributária.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): regras do Simples Nacional e do MEI.
- gov.br: Escolher regime de apuração do IBS e da CBS: opção do Simples Nacional por recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
- Portal do Simples Nacional: opção, cálculo e legislação do Simples.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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