Empresas e regimes tributários

O que muda para o MEI com a reforma tributária

O MEI continua com o DAS de valor fixo após a reforma tributária. Veja o que muda com IBS e CBS, o crédito para clientes e a figura do nanoempreendedor.

O Microempreendedor Individual continua existindo depois da reforma tributária, com o pagamento mensal de valor fixo. As mudanças são menores do que para outras empresas, mas há pontos importantes, como o crédito para clientes e a criação do nanoempreendedor. Para o Simples em geral, veja como fica o Simples Nacional.

O que continua igual

  • O DAS-MEI com valor fixo mensal.
  • O limite anual de faturamento do MEI.
  • A dispensa de escrituração complexa.

Os valores fixos que hoje correspondem a ICMS e ISS passam, ao longo da transição, a corresponder ao IBS e à CBS, sem mudar a lógica do pagamento.

O que muda

Nota fiscal. O MEI que presta serviço segue emitindo NFS-e no padrão nacional, agora com campos da reforma. Veja como emitir nota fiscal com a reforma tributária.

Crédito limitado para clientes. Empresas que contratam um MEI só podem aproveitar como crédito o valor de IBS e CBS efetivamente embutido no DAS, que é pequeno. Para o cliente empresa, um MEI passa a gerar menos crédito do que um fornecedor do regime regular. Veja créditos de IBS e CBS.

O nanoempreendedor

A LC 214 criou a figura do nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta anual de até metade do limite do MEI que não tenha optado por ser MEI. Ela não é contribuinte de IBS e CBS. Motoristas e entregadores de aplicativo têm regra própria para calcular essa receita, considerando só parte do valor bruto recebido.

O MEI vai pagar mais?

Em regra, não. O valor fixo do DAS-MEI não aumenta por causa da reforma. O efeito pode vir pelo mercado: clientes empresas podem preferir fornecedores que transfiram crédito integral. Para quem atende consumidores finais, a situação muda pouco.

Quando o MEI deve pensar em mudar de regime

Se o MEI cresce, vende principalmente para empresas e está perto do limite, vale avaliar a migração para microempresa no Simples, com a possibilidade de recolher IBS e CBS por fora do DAS. Leia como fica o Simples Nacional e como fica o setor de serviços.

Simule o próximo passo

Se você está planejando sair do MEI, use o simulador da reforma tributária no modo Simples Nacional para comparar recolher IBS/CBS dentro ou fora do DAS. Para dúvidas sobre o calendário, veja quando entra em vigor a reforma tributária.

Fontes

Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.

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