Qual a lei da reforma tributária: EC 132, LC 214 e a regulamentação
Conheça as normas da reforma tributária: Emenda Constitucional 132/2023, Lei Complementar 214/2025 e a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.
A reforma tributária não está em uma única lei. Ela foi criada por uma emenda à Constituição e regulamentada por leis complementares, que detalham como cada tributo funciona. Conhecer essas normas ajuda a entender de onde vêm as regras e onde procurar quando surgir uma dúvida. Para a visão geral do tema, veja o que é reforma tributária.
Emenda Constitucional 132/2023
A norma constitucional que instituiu a reforma tributária é a EC 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023. Ela nasceu da PEC 45/2019 e:
- criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo;
- definiu a extinção de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS;
- fixou o período de transição de 2026 a 2033;
- autorizou regimes diferenciados, como a redução de 60% para saúde e educação;
- criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o fundo de compensação de benefícios fiscais;
- trouxe mudanças em impostos sobre patrimônio, como ITCMD progressivo e IPVA sobre barcos e aeronaves.
Lei Complementar 214/2025
Sancionada em janeiro de 2025, a LC 214 é a principal lei da reforma. Ela nasceu do PLP 68/2024 e regulamenta:
- base de cálculo, fatos geradores e alíquotas de IBS e CBS;
- o Imposto Seletivo;
- regimes diferenciados e específicos (imóveis, combustíveis, serviços financeiros, bares e restaurantes, entre outros);
- Cesta Básica Nacional e cashback;
- regras do Simples Nacional e do MEI;
- split payment e obrigações acessórias;
- o cronograma de transição ano a ano.
Os detalhes do cronograma estão em quando entra em vigor a reforma tributária.
Regulamentação do Comitê Gestor do IBS
Uma segunda lei complementar, originada do PLP 108/2024, trata da administração do IBS pelo Comitê Gestor, da distribuição da arrecadação entre estados e municípios, do processo administrativo e de regras do ITCMD. Saiba mais sobre o imposto em o que é IBS e sobre herança em como fica a herança na reforma tributária.
Normas infralegais
Além das leis, a Receita Federal e o Comitê Gestor publicam regulamentos, notas técnicas de documentos fiscais e tabelas de códigos, como o cClassTrib. Essas normas definem como preencher a nota e apurar o imposto na prática.
A reforma tributária já foi regulamentada?
A parte principal, sim. As alíquotas de referência, porém, ainda serão fixadas por resolução do Senado com base no cálculo do Tribunal de Contas da União. Por isso os números usados hoje são estimativas. Veja qual a alíquota do IBS e CBS.
Como usar a lei na prática
Para quem tem empresa, a LC 214 é a referência para saber se a atividade tem alíquota reduzida e como aproveitar créditos. Com as alíquotas em mãos, use o simulador da reforma tributária para estimar o impacto no seu caixa e no preço. Veja também como foi a aprovação da reforma.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): regras do Simples Nacional e do MEI.
- gov.br: Escolher regime de apuração do IBS e da CBS: opção do Simples Nacional por recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
- Receita Federal: perguntas frequentes sobre o piloto da reforma: ano-teste de 2026 e obrigações das empresas.
- Receita Federal: Reforma Tributária do Consumo: notícias, manuais e orientações oficiais.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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