Como fica a herança na reforma tributária: o novo ITCMD
A reforma tributária tornou o ITCMD progressivo obrigatório e mudou regras de herança e doação. Veja alíquotas, estado competente e bens no exterior.
O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. A reforma tributária fez mudanças importantes nele, que valem para inventários e doações a partir da entrada em vigor das leis estaduais. Para o panorama da pessoa física, veja reforma tributária para pessoa física.
Alíquotas progressivas obrigatórias
A Emenda Constitucional 132 determinou que o ITCMD seja progressivo em todos os estados, de acordo com o valor transmitido. Antes, vários estados usavam alíquota única. São Paulo, por exemplo, cobra 4% sobre qualquer valor. A alíquota máxima segue limitada por resolução do Senado, hoje em 8%.
Na prática, heranças maiores tendem a pagar alíquotas maiores. Cada estado define suas faixas por lei própria.
Qual estado cobra
- Imóveis: o estado onde o imóvel está.
- Bens móveis, títulos e créditos: o estado de domicílio do falecido, ou do doador no caso de doação.
Antes, em alguns casos, o imposto era cobrado onde o inventário era processado. A regra nova evita a escolha do estado com menor alíquota.
Bens e heranças no exterior
A emenda autorizou os estados a cobrar ITCMD sobre bens no exterior e sobre heranças de pessoas que moravam fora, até que a lei complementar trate do tema. A regulamentação do PLP 108/2024 detalha essas regras.
Isenções
Não incide ITCMD sobre transmissões para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, como entidades beneficentes, organizações assistenciais e instituições científicas e culturais que cumpram os requisitos da lei.
Base de cálculo
A regulamentação reforça o uso do valor de mercado dos bens como base de cálculo. Para quotas de empresas, a avaliação pode considerar o patrimônio a valor de mercado, e não apenas o valor contábil. Isso afeta diretamente o planejamento com holdings. Leia como ficam as holdings.
Quando as mudanças valem
A progressividade depende de lei de cada estado e vale a partir da sua vigência, respeitando os prazos constitucionais. Por isso, muitas famílias anteciparam doações antes das novas tabelas. Confira a lei do seu estado.
Planejamento
Doações em vida, seguro de vida e previdência privada seguem como instrumentos de planejamento, cada um com regras próprias. Veja também como fica o ITBI e imóveis na reforma tributária.
Se a herança envolve uma empresa de serviços, use o simulador da reforma tributária para projetar a carga da empresa nos próximos anos.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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