O que é o Imposto Seletivo: o IS da reforma tributária
O Imposto Seletivo (IS) incide sobre cigarros, bebidas, veículos, apostas e minérios a partir de 2027. Veja como funciona e o que muda no preço.
IS é a sigla de Imposto Seletivo, o terceiro tributo criado pela reforma tributária. Ele é federal e incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso ganhou o apelido de imposto do pecado. Para entender os outros dois tributos, veja o que é IBS e CBS.
O que paga Imposto Seletivo
A Lei Complementar 214/2025 lista:
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos, como cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais extraídos;
- concursos de prognósticos e fantasy sport, como apostas.
As alíquotas de cada item são definidas por lei ordinária. No caso dos minérios, a alíquota máxima é de 0,25%.
Quando o IS começa
O Imposto Seletivo passa a ser cobrado em 2027, no mesmo ano em que o IPI tem alíquota zerada para a maior parte dos produtos. Na prática, ele assume parte do papel extrafiscal do IPI. Veja impostos que acabam com a reforma tributária e o que muda em 2027.
Como o IS funciona
- Incide uma vez só, normalmente na fabricação, importação ou primeira venda.
- Não gera crédito para quem compra.
- Integra a base de cálculo do IBS e da CBS.
- Não incide sobre exportações, exceto na extração de minérios.
- Não incide sobre energia elétrica e telecomunicações.
O que não entrou
Durante a tramitação, armas e munições chegaram a ser incluídas, mas foram retiradas. Itens da cesta básica e medicamentos não pagam IS. Veja cesta básica na reforma tributária.
Impacto no preço
Como não gera crédito, o IS chega integralmente ao consumidor final. Produtos como cerveja, refrigerante e cigarro tendem a ficar mais caros. Veículos também, mas a compra por pessoas com deficiência tem tratamento especial. Leia isenção para PCD e como fica o IPVA.
O IS afeta empresas de serviços?
Diretamente, quase nunca. Indiretamente, sim, para quem trabalha com clientes desses setores, como agências que atendem marcas de bebidas e apostas. O impacto na sua empresa pode ser estimado no simulador da reforma tributária. Veja também qual a alíquota do IBS e CBS.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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