Como fica o IPTU na reforma tributária
O IPTU continua municipal após a reforma tributária, mas prefeituras podem atualizar a base de cálculo por decreto. Veja o que muda para proprietários.
O IPTU, imposto municipal sobre a propriedade de imóveis urbanos, não foi substituído pela reforma tributária. Mas a Emenda Constitucional 132 trouxe uma mudança que pode afetar o valor cobrado. Para o panorama da pessoa física, veja reforma tributária para pessoa física.
Atualização da base por decreto
Antes, a jurisprudência exigia lei aprovada pela câmara municipal para atualizar a planta genérica de valores acima da inflação. Com a emenda, o prefeito pode atualizar a base de cálculo por ato do Executivo, desde que siga critérios fixados em lei municipal.
Na prática, isso facilita aproximar o valor venal usado no IPTU do valor de mercado dos imóveis. Em cidades com a planta defasada, o IPTU pode subir.
Alíquotas
As alíquotas continuam definidas por lei municipal e podem ser progressivas conforme o valor, a localização e o uso do imóvel, como já previa a Constituição.
Contribuição de iluminação pública
A emenda ampliou a contribuição de iluminação pública (Cosip), que passa a poder financiar também sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Ela costuma vir na conta de luz.
IPTU x IBS/CBS
O IPTU incide sobre a propriedade. IBS e CBS incidem sobre operações, como venda e aluguel. Um imóvel alugado por empresa ou por grande proprietário paga os dois. Veja como fica o aluguel e imóveis na reforma tributária.
IPTU de imóveis de entidades religiosas
A emenda ampliou a imunidade de templos para incluir organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas.
O que fazer
- Acompanhe a legislação do seu município sobre a planta genérica de valores.
- Confira o valor venal do seu imóvel no carnê.
- Se discordar, use os canais de impugnação da prefeitura.
Veja também como fica o ITBI e como fica o IPVA.
Para empresas
O IPTU do imóvel comercial continua sendo custo sem crédito. Já o aluguel comercial gera crédito de IBS e CBS. Se você tem uma empresa de serviços, inclua o aluguel nas compras do simulador da reforma tributária.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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