Crédito presumido na reforma tributária: o dinheiro que muita empresa vai deixar na mesa
Comprou de produtor rural, catador ou pessoa física? Você pode ter direito a crédito presumido de IBS e CBS. Veja quem pode usar e como não perder.
Na reforma tributária, a regra é simples: só gera crédito o imposto efetivamente pago na compra. Mas há situações em que o fornecedor não paga IBS nem CBS e, mesmo assim, a lei permite que o comprador tome um crédito. É o crédito presumido. Muitas empresas não sabem que têm direito e vão deixar esse dinheiro na mesa. Para a regra geral, veja créditos de IBS e CBS.
O que é crédito presumido
É um crédito calculado por um percentual definido em lei sobre o valor da compra, mesmo sem imposto destacado na nota. Ele existe para não prejudicar cadeias em que o fornecedor não é contribuinte.
Quem pode usar
A LC 214/2025 prevê crédito presumido em situações como:
- Compras de produtor rural não contribuinte: produtor com receita anual abaixo do limite da lei, que não paga IBS e CBS.
- Serviços de transportador autônomo pessoa física não contribuinte.
- Resíduos sólidos e materiais recicláveis comprados de pessoas físicas e de cooperativas de catadores.
- Bens móveis usados comprados de pessoa física para revenda, como carros seminovos.
- Operações na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, com regras próprias.
Os percentuais variam por situação e podem ser ajustados pelo governo, dentro dos limites da lei.
Por que muita empresa vai perder
O crédito comum aparece automaticamente na apuração assistida, porque vem da nota do fornecedor. O crédito presumido depende de documentação e informação correta pelo próprio comprador. Sem nota de entrada, cadastro do fornecedor e código correto, ele simplesmente não entra.
Exemplo
Uma indústria de alimentos compra R$ 500 mil por mês de pequenos produtores rurais não contribuintes. Sem crédito presumido, todo o IBS e a CBS da venda dos produtos industrializados seriam devidos sem abatimento. Com o crédito presumido, parte desse valor volta como crédito, reduzindo o imposto e o preço final.
Como garantir o crédito
- Identifique compras de fornecedores não contribuintes.
- Confirme se a situação está entre as previstas na lei.
- Emita nota de entrada quando necessário, com o cClassTrib correto.
- Guarde a documentação do fornecedor.
- Confira a apuração todo mês.
Diferença para o crédito do Simples
Compras de empresas do Simples não dão crédito presumido. Dão crédito do valor efetivamente pago no DAS. Leia comprar de fornecedor do Simples pode sair caro.
Simule o peso dos créditos
Para empresas de serviços, o simulador da reforma tributária mostra quanto os créditos das compras reduzem o imposto em cada ano. Veja também o que é IBS e CBS.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): regras do Simples Nacional e do MEI.
- gov.br: Escolher regime de apuração do IBS e da CBS: opção do Simples Nacional por recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
- Lei 9.718/1998: PIS/Cofins cumulativos e limite de R$ 78 milhões do Lucro Presumido (art. 13).
- Lei 9.249/1995: IRPJ e CSLL: alíquotas, adicional e percentuais de presunção.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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