Como fica o IRPJ e a CSLL na reforma tributária: lucros e dividendos
A reforma do consumo não muda IRPJ e CSLL, mas a lei de 2025 passou a tributar dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Veja o que muda para empresas e sócios.
A reforma tributária aprovada em 2023 trata dos tributos sobre consumo. IRPJ e CSLL não foram alterados por ela e continuam com as regras do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Simples. A tributação de lucros e dividendos, porém, mudou por outra lei, aprovada em 2025. Para o contexto, veja reforma tributária do consumo.
IRPJ e CSLL continuam iguais
- Lucro Real: IRPJ de 15% mais adicional de 10% e CSLL de 9% (alíquotas maiores para setores como o financeiro) sobre o lucro apurado.
- Lucro Presumido: os mesmos tributos sobre uma margem presumida da receita, de 32% para a maioria dos serviços.
- Simples Nacional: dentro do DAS. Veja como fica o Simples Nacional.
Com IBS e CBS iguais para todos os regimes, a escolha entre Presumido e Real passa a depender quase só de IRPJ e CSLL. Veja como fica o Lucro Presumido e como fica o Lucro Real.
O que mudou nos dividendos
A lei que ampliou a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada em 2025, trouxe duas mudanças para sócios:
- Retenção de 10% de IR na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, a partir de 2026.
- Imposto mínimo para pessoas físicas com renda total acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota progressiva até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Os dividendos entram nesse cálculo.
Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até o fim daquele ano, seguem isentos conforme as regras de transição da lei. Leia como fica o imposto de renda.
Redutor para evitar dupla tributação
Se a soma da tributação da empresa (IRPJ e CSLL) com o imposto mínimo do sócio passar de um limite (34% na regra geral), o sócio pode pedir a restituição do excesso. Isso protege quem já paga muito imposto na pessoa jurídica.
Efeito combinado para o empresário
Uma empresa de serviços no Lucro Presumido pode ter, ao mesmo tempo, aumento de IBS/CBS sobre o faturamento e retenção sobre dividendos altos. Planejar o pró-labore, a distribuição e o regime ficou mais importante. Veja também como ficam as holdings.
Simule a parte do consumo
O simulador da reforma tributária calcula a receita líquida da empresa depois de PIS, Cofins, ISS, IBS e CBS, ponto de partida para projetar o lucro distribuível.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023: texto da reforma na Constituição e regras de transição (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar 214/2025: lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
- Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo: cronograma oficial de 2026 a 2033.
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): regras do Simples Nacional e do MEI.
- gov.br: Escolher regime de apuração do IBS e da CBS: opção do Simples Nacional por recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS.
- Lei 9.718/1998: PIS/Cofins cumulativos e limite de R$ 78 milhões do Lucro Presumido (art. 13).
- Lei 9.249/1995: IRPJ e CSLL: alíquotas, adicional e percentuais de presunção.
- Lei 15.270/2025: redução do IR até R$ 5 mil, retenção de 10% sobre dividendos e tributação mínima de altas rendas.
Fontes oficiais consultadas em outubro de 2026. A regulamentação continua sendo publicada; confira sempre a versão vigente.
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